Wednesday, October 26, 2005
4º ENUNCIADO
EFICÁCIA DIRETA: É a utilização direta da norma constitucional (direitos fundamentais) como fonte normativa para a solução de conflitos entre particulares.
EFICÁCIA INDIRETA: É a utilização da norma constitucional ( direitos fundamentais) como fonte normativa para a solução de conflitos entre particulares , após feita a análise da norma infraconstitucional, afastando-a ou integrando-a à norma constitucional.
